A forma como deverá ser aplicada a Lei nº 11.441 – que permitiu a realização de inventários, partilhas, divórcios e separações consensuais em cartórios de registro de notas – deverá ser tratada em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Corregedores-gerais de to...

Crianças Elegíveis à Adoção – Edital com prazo de 15 dias.A Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA/MG, através de sua Secretaria e no uso das atribuições que lhe confere o art. 4 – III da Res. 239/92 do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e de confo...

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento apresentado por Vitória Cartório do Registro Civil da 1ª Zona e Tabelionato (Cartório Sarlo). Com isso, está mantida a condenação imposta ao cartório pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª RegiÃ...

  PROJETO DE LEI Nº 513/2007(Ex-Projeto de Lei nº 302/2003)Altera dispositivos da Lei nº 12.919, de 29 de julho de 1998, e dá outras providências.A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:Art. 1º – O §§ 3º do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação, fi...

Jorge Gontijo/EM – 31/10/06 “O ideal seria que atendêssemos às questões dos parlamentares, mas há uma restrição orçamentária” Orlando Adão Carvalho, presidente do TJMG O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Orlando Adão de Carvalho, a...

O presidente do Recivil, Paulo Risso, o segundo vice-presidente, Carlos José Ribeiro de Castro e o diretor da entidade, Eduardo Mattar, estiveram em Brasília, buscando apoio de deputados federais. ...

Durante o jantar de confraternização realizado em Brasília, nos dias 27 e 28 de março, a Diretora de Responsabilidade Social da Anoreg – BR e coordenadora da Rares, Sônia Maria Andrade dos Santos, falou rapidamente sobre a Rares – Rede Anoreg de Responsabilidade Social e a “Ca...

A juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia e membro da Comissão de Assuntos Legislativos do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) junto ao Congresso Nacional, informou hoje (12) que já foi encaminhada ao Congresso a Emenda Constitucio...

O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil) comunica à todos que em função do recente Provimento divulgado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que estipulou, em seu art. 2º., parágrafo único, que determina que “os oficiais do registro c...

O Pará é o segundo Estado brasileiro com o maior índice de crianças sem certidão de nascimento. Segundo dados divulgados ontem pela Secretaria Executiva de Justiça (Seju), dos quase 143 mil nascimentos registrados em 2004, mais de 37 mil bebês não foram registrados e, portanto, não existem ...