O Projeto de Decreto Legislativo 204/19 susta regras sobre a designação de interinos para vagas em cartórios. O texto, dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Provimento 77/18 do...

Em reunião realizada no dia 15 de julho, a Comissão Gestora aprovou o Ato Normativo nº 003/2019, determinando que os pagamentos devidos ao Recompe-MG, referentes ao 5,66%, sejam feitos somente por boleto bancário.  Ato Normativo nº 003/2019 – Disp&otild...

Nas últimas reuniões da Comissão Gestora, realizadas no mês de maio e junho, seis novas resoluções foram aprovadas.  RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 016/2019: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos pra...

Comprovar a existência de um post ou de conversa pelo WhatsApp, analisar o estado de um imóvel ou as más condições de um local de trabalho são situações que podem se transformar em provas com simples instrumento feito em Cartório e assim ...

O Ministério Público Federal encerrou uma disputa judicial com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) após a Justiça Federal homologar um acordo firmado entre as partes para o combate à falta de registros civis de crianças no Brasil....

As inscrições para o evento promovido pelo Centro de Reconhecimento de Paternidade do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para pessoas que desejam incluir o nome do pai no registro de nascimento foram prorrogadas até o dia 31 de julho. As inscrições dev...

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está se preparando para iniciar a primeira etapa de emissões do Documento Nacional de Identidade (DNI) em novembro. No momento, técnicos do tribunal estão realizando um levantamento para identificar nas diferentes regiões do pa&i...

Longe de algum dia ter sido fácil. A comprovação de união estável perante o INSS complica a cada mudança legislativa promovida pelo governo federal. Com a Lei 13.846 foram estabelecidas regras mais rigorosas na concessão da Pensão por Morte. Is...

Em muitos países, o notariado exerce um papel determinante no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e à ocultação de bens. Na Espanha, por exemplo, além de comunicar todas as transações financeiras suspeitas às ...

A curatela e a interdição são medidas protetivas extraordinárias, que só devem ser determinadas quando houver extrema necessidade. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou senten&ccedi...