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No último dia 10 de abril, o STF, em decisão histórica, em sede da ADI 5.855, autorizou os cartórios de Registro Civil a prestar outros serviços públicos, em especial na área de identificação do cidadão, mediante convênio, c...
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Solucionar os conflitos envolvendo a vontade de pessoas que já faleceram é normalmente um desafio. A incerteza a respeito da possibilidade ou não de doação de órgãos, por exemplo, pode levar a questão para o Judiciário.   Um caso re...
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