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PORTARIA Nº 4.375/PR/2019 Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados no Concurso Público, de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital nº 1/2...

Um herdeiro que está preso, condenado pela Justiça, perde seus direitos? Veja a resposta no vídeo de finanças pessoais, com o advogado Samir Choaib, especialista em direito sucessório.     Fonte: Exame    ...

O governador Carlos Moisés sancionou, no dia 11 de janeiro, a Lei n° 17.686/2019 que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braile. O Projeto de Lei foi proposto pelo deputado ...