O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146/15, que entrou em vigor em 2/1/2016, modificou dispositivos do Código Civil que tratavam da capacidade civil. Seus artigos 114 e 123, inciso II, revogaram os incisos do artigo 3º do CC e alteraram seu caput, co...

Um novo regulamento do Ministério da Justiça da Arábia Saudita, válido a partir do domingo (6), torna obrigatório que as mulheres sejam notificadas por mensagem de texto quando uma corte emitir um decreto de divórcio, afirmou a advogada Nisreen al-Ghamdi, At...

Rio – Gonzo Silva Torres tem 5 anos. De manhã, tarde e noite, gosta de sair para passear com sua "mãe", a fotógrafa Christina Silva Torres, 39. Ele tem nome e sobrenome registrados em cartório como qualquer criança. Porém, trata-se de um repr...

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira (7/1), recomendação sobre a atuação de juízes em conselhos, comitês ou comissões estranhas ao Poder Judiciário.   De acordo com o documento, tod...

Tabelas foram republicadas com algumas correções. ...

Pode ser analisado em 2019 pelo Plenário do Senado o projeto que proíbe definitivamente o casamento de menores de 16 anos. O PLC 56/2018, já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tem pedido de urgência e está ...