Uma lei que já está em vigor dá uma garantia a quem mora nos chamados puxadinhos. Laje, no nosso país, nunca teve a vocação de ser apenas o teto. Uma grande parte da população vive em cômodos construídos em cima da casa dos pais. &...
ALMS aprova projeto que permite a Cartórios do Estado informarem Detran sobre transferência de veículos
Publicado em 26/12/2017
Foi aprovada na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul (AL-MS), o Projeto de Lei nº 0249/2017, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), que possibilita aos Tabelionato de Notas do Estado informarem ao Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS) a trans...
Bancada religiosa não aceita a palavra ‘casamento’ para união homoafetiva
Publicado em 26/12/2017
Em função de um recurso do senador Magno Malta (PR-ES), o PLS 612/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), será submetido ao Plenário. O projeto al...
TJPE reconhece paternidade socioafetiva de tio com sobrinhas trigêmeas – CBN
Publicado em 26/12/2017
De forma inédita no Brasil, o Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu uma paternidade socioafetiva. Agora, o engenheiro Hélio Domingos Siqueira, que é tio de Joana, Beatriz e Luiza, também é pai das meninas. Ouça aqui. Fo...
TJ do Rio acolhe liminar e suspende mudanças no imposto sob herança no estado
Publicado em 26/12/2017
As mudanças no imposto sob herança que iriam ocorrer no Rio de Janeiro foram suspensa por decisão do Tribunal de Justiça, que acolheu pedido de liminar da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil. A corte suspendeu a eficácia da Lei Estadual 7786/17, q...
Em Goiás, pai pode incluir nome no registro de casamento do filho sem depender de decisão judicial
Publicado em 26/12/2017
A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás permitiu que nome do pai seja incluído em certidões de casamento do filho reconhecido posteriormente mesmo sem decisão judicial ou manifestação do Ministério Público. O Provimento 28/2017, a...
Artigo – Conceito de família está cada vez mais organizado e autêntico – Por Rodrigo da Cunha Pereira
Publicado em 26/12/2017
O ano de 2017 foi profícuo para o Direito de Família e Sucessões. Aliás, esse é o ramo do Direito que mais se modifica, já que a família está em constante transformação e transcende, sempre, sua própria historicidade.  ...
Mantida nulidade de testamentos por debilidade mental da testadora
Publicado em 22/12/2017
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que declarou a nulidade de quatro testamentos firmados por idosa que, de acordo com os autos, apresentava quadro de debilidade mental &a...
Cartórios paulistas atingem a marca de 1 milhão de CPFs na certidão de nascimento
Publicado em 22/12/2017
Os 836 Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo atingiram neste mês de dezembro a marca de 1 milhão de CPFs emitidos gratuitamente direto nas certidões de nascimento dos recém-nascidos no Estado, representando 1/3 do total de CPFs emitidos nas certi...
TJMG promove sessão pública para escolha de serventias
Publicado em 21/12/2017
Nos dias 18 e 19 de dezembro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes e da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), realizou sessão pública de escolha dos postos de serviços notariais e de registro...