É impossível exigir que um bem de família vá a leilão sob o argumento de que o devedor detém parte do patrimônio, pois a impenhorabilidade alcança toda a sua totalidade. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Fortaleza (CE) – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil Brasileiro, que estabelecia diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens foi o tema de desta...

Serão compensadas primeiras vias de certidões praticadas no período de outubro de 2000 a março de 2001...

Em reunião realizada no dia 14 de novembro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções.   RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 032/2017: Disp&o...

DICOGE 5.1 – PROCESSO Nº 1010250-76.2017.8.26.0100 (Processo Digital) – SÃO PAULO – P. A. S. Registro Civil das Pessoas Naturais – Reprodução assistida requerida por casal que vive em união homoafetiva – PÁG. 31   DICOGE &nbs...

O Auditor Fiscal da Receita Federal, Daniel Belmiro, falou em entrevista no programa Tarde Nacional que a decisão agora depende de decreto presidencial.   Daniel Belmiro afirmou que com base na Lei 13. 444, sancionada pelo presidente em 2017, ele criou a Identificação Civil...

A Justiça do Maranhão determinou que uma criança, natural do município de Peritoró a 236 km de São Luís, tenha em seu registro de nascimento o nome de dois pais. A ação foi movida pelo ex-companheiro da mãe da criança, que ...