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Jurisprudência do STJ: Direito de Família. Emenda Constitucional n. 66/2010. Divórcio Direto. Requisito Temporal. Extinção. Separação Judicial ou extrajudicial. Coexistência. Institutos distintos. Princípio da autonomia da vontade. Preservação. Legislação infraconstitucional. Observância

Publicado em 29/09/2017

Angélica Hodge
DESTAQUE   A Emenda Constitucional n. 66/2010 não revogou, expressa ou tacitamente, a legislação ordinária que trata da separação judicial.   INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR   O ponto nodal do debate consiste em analisar se o institu...
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, em recente decisão, que a pouca idade da criança e a não consolidação dos elos de convivência inviabilizam a flexibilização das regras para permitir a “Adoç&atil...
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CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2016 De ordem do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corr&ecir...
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CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2014 (2ª Retificação) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel dos Reis Morais, Presidente...
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TJMG reconhece certidão de óbito de Eliza Samudio

Publicado em 28/09/2017

Angélica Hodge
A prescrição de um dos crimes ligados à morte da modelo Eliza Samudio fez a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reduzir a pena do goleiro Bruno Fernandes, nesta quarta-feira (27/9). Condenado em primeira instância a 22 anos e 3 meses...
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Herança recebida diretamente dos avós não é atingida por dívidas do pai pré-morto

Publicado em 28/09/2017

Angélica Hodge
No direito sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros tenha falecido antes da sucessão (pai pré-morto). Nessas hipóteses, os bens herdados por representação n&atilde...
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Em Goiás, QR Code é usado para agilizar consulta de atos extrajudiciais

Publicado em 28/09/2017

Angélica Hodge
Com o objetivo de agilizar a verificação da autenticidade dos serviços extrajudiciais, o Tribunal de Justiça de Goiás passou a usar QR Code nos selos eletrônicos extrajudiciais.   O QR Code é uma espécie de código de barras, que pode...
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