A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJES) publicou, no Diário da Justiça da segunda-feira (18), o provimento nº 17/2017, que torna obrigatória a inclusão, nos registros e certidões de nascimento e casamento, do Cadastro ...

A 28ª câmara Extraordinária de Direito Privado do TJ/SP proveu parcialmente recurso para determinar o prosseguimento de inventário para a partilha de bens em caso no qual uma companheira do falecido conseguiu a declaração da união estável. No caso...

Documentos tratam sobre parcelamento de débito dos 5,66% e sobre formulário de informações de projetos e movimentos sociais, respectivamente. ...

  Fonte: Jornal Estado de Minas    ...

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (19), projeto que permite legalizar a situação de servidores concursados de cartórios que mudaram de unidade de 1988 a 1994, entre a promulgação da Constituição Federal e o início da vig&ecirc...

O cônjuge responsável pela administração do patrimônio do casal tem o dever de prestar contas em relação aos bens e direitos durante o estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha), independentemente do come...

PORTARIA Nº 5.081/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Nova Era, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribui&ccedil...

Foram expedidos pedidos de certidões para que os idosos tenham acesso aos benefícios sociais ...

Após ter anunciado dificuldades orçamentárias, em julho deste ano, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resgatará R$ 1 bilhão em aposentadorias e pensões que foram pagos mesmo depois da morte dos beneficiários. Mensalmente, são cessados...

A Justiça do Maranhão reconheceu a união estável homoafetiva (duas pessoas do mesmo sexo) e a dissolução da mesma com partilha de bens. A decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença da juíz...