Comissão Gestora dos Recursos da Compensação da Gratuidade tem novo coordenador
Publicado em 12/09/2017
Márcia Fidelis Lima deixou a função, mas segue como membro da Comissão....
Desistência de casamento não gera danos morais
Publicado em 12/09/2017
Um noivo que desistiu de casamento dois meses antes da cerimônia não deve indenizar a ex-noiva em danos morais, mas deverá arcar com metade das despesas efetuadas pelos ex-sogros. A decisão é da 3ª turma Cível do TJ/DF, que manteve sentença de 1&o...
Legalização de documentos entre Brasil e Argentina passa a ser realizada exclusivamente por Apostila de Haia
Publicado em 12/09/2017
A partir do dia 13 de setembro de 2017, a legalização de documentos entre os dois países passará a ser realizada exclusivamente por intermédio da aposição da Apostila de Haia. Leia abaixo o documento na íntegra: Fonte: CNB-SP &nbs...
STJ mantém com casal homoafetivo guarda de bebê encontrado em caixa de papelão
Publicado em 12/09/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurou que um casal que convive em união homoafetiva há 12 anos permanecesse com a guarda de um bebê de dez meses. Em decisão unânime, o colegiado concluiu que os companheiros reúnem as condiç&o...
Meu falecido marido tinha outra. Como fica o inventário? – Revista Exame
Publicado em 12/09/2017
Pergunta da leitora: Eu e meu marido éramos casados no papel quando ele faleceu. Pouco antes de dar início ao processo do inventário, descobrimos que ele também tinha uma união estável formalizada com outra mulher. E agora? Ambas têm direito aos bens d...
Advogada explica sobre a exclusão do cônjuge herdeiro em caso de homicídio
Publicado em 12/09/2017
A interrupção de uma Vida nunca é um fato agradável e com maior dissabor ainda quando provocado por pessoas de convivência intima, como é o caso da morte de um cônjuge ocasionada pelo outro cônjuge. Quando se trata do assassino da esposa &e...
PROVIMENTO N° 345/2017 Altera o art. 852 do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que “codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro”. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTI&Cc...
Artigo – Concubinato, união estável e regime de bens – Por Maykon Felício Damascena
Publicado em 12/09/2017
1-PERSPECTIVA HISTÓRICA E EVOLUÇÃO. O Código Civil Brasileiro de 1916 não reconhecia nenhuma família fora do casamento, adotava o modelo unitário baseado somente no casamento. Havia o instituto do Concubinato Puro que seriam pessoas que vivia e...
Portaria nº 5.075/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Juiz de Fora, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
Publicado em 12/09/2017
PORTARIA Nº 5.075/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Juiz de Fora, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atrib...
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de usucapião extraordinária – Desapropriação amigável – Bem de domínio público – Impossibilidade
Publicado em 12/09/2017
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – DESAPROPIAÇÃO AMIGÁVEL – BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – A usucapião é uma das formas originárias...