Uma servidora pública teve seu direito de receber uma herança pelo pai socioafetivo (não biológico) reconhecido pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A mulher teve o seu registro civil anulado e foi exclu&iacute...

O tema é polêmico, mas falar sobre a morte é preciso. Morte com autonomia, de preferência. Instituído há cinco anos, o testamento vital, espécie de garantia de que a vontade do paciente tem seu valor, ainda enfrenta resistência de médicos e...

AVISO Nº 40/CGJ/2017 Avisa sobre os procedimentos a serem observados pelos serviços notariais e de registro, quanto à prestação de serviços de apostilamento e ao cadastramento no Sistema SEI – Apostila do Conselho Nacional de Justiça – ...

PORTARIA Nº 5.048/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Pouso Alegre, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atrib...

PORTARIA Nº 5.047/CGJ/2017 Dispõe sobre a efetivação da implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAI...