A partir de 1º de agosto de 2017, fica implantado definitivamente o Selo de Fiscalização Eletrônico, em serventias de 63 comarcas. Os selos físicos que não tiverem sido utilizados nesses ofícios serão recolhidos e encaminhados para a Corregedoria,...

Foi publicada neste último dia 11 de julho de 2017 a Lei Federal nº 13.465/2017, que versa sobre a regularização fundiária rural e urbana dentre outros. A edição da referida lei traz importante alteração nas regras dispostas no Códi...

O evento é uma parceria entre a Arpen-Brasil e a Arpen-Pernambuco. Faça já sua inscrição. ...

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6651/16, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que amplia os serviços prestados por cartórios de ofício de registro civil de pessoas naturais.   Pelo texto, esses órgãos são chamados de “ofí...

PORTARIA Nº 4.970/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Silvianópolis, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso d...

O presidente Gilberto Marques Filho afirmou, durante entrevista exclusiva ao Jornal Opção, que a direção do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) finaliza uma minuta de projeto de lei para reestruturar o serviço cartorário no Estado. E...

O reconhecimento de firma de documentos a serem entregues em órgãos públicos federais só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade ou previsão legal das informações. A medida foi oficializada nesta terç...

Um mutirão para garantir a  retificação de nome para pessoas transexuais e travestis será realizado no dia 26 de julho na  Defensoria Pública de Minas Gerais das 8h às 17h. A ação que tem o apoio do Conselho Regional de Psicologia (CR...

A edição 20 da Revista Científica do IBDFAM traz em seu conteúdo o artigo “Casamento Avuncular e Casamento In Extremis – O Julgamento do Recurso Especial N° 1.330.023: Um exemplo de Ativismo Judicial?”, escrito pelo advogado e professor Cristian Fett...

APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO COMUM – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TRANSFERÊNCIA E REGISTRO DA PROPRIEDADE – REGULARIZAÇÃO NA PREFEITURA – PROCEDIMENTOS PRÉVIO...