O novo portal deverá ser acessado por todos os Cartórios vinculados ao sistema nacional do Registro Civil para envio das informações de nascimentos, casamentos e óbitos.
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PROVIMENTO 19, DE 19 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre a mediação extrajudicial no âmbito das serventias extrajudiciais do Distrito Federal. O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL EDOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e, co...
Minas Gerais irá sediar o 75º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), que será realizado no período de 28 a 30 de junho de 2017, em Belo Horizonte. Os encontros, que acontecem desde 1994, a cada quatro...
O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o r...
“É importante a responsabilidade dos notários e registradores que, por delegação do poder público, incumbem-se da guarda, conservação e, sobretudo, da lisura e da legalidade na lavratura de documentos públicos e privados. Essa missã...
AVISO Nº 24/CGJ/2017 Avisa sobre a necessidade de atualização semestral da lista geral de vacância, no prazo determinado. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art...
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2017 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente da Comissão do Concurso&nbs...
QUARTA TURMA PROCESSO REsp 1.171.488-RS, Rel. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em 4/4/2017, DJe 11/5/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Família. Dissolução de união estável. Regime da comunhão ...
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de partilha de indenização recebida por anistiado político. O colegiado considerou que a verba compensatória recebida por ele dizia respeito somente a períod...
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