Artigo – Projeto de lei prevê a alteração do regime de bens no casamento por escritura pública – Por Karin Rick Rosa
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 69/16, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que propõe modificações no Código Civil e no Código de Processo Civil para permitir a alteração do regime de bens do casamento mediante lavratura de escr...