Agora está mais simples, em todo o País, registrar crianças geradas por técnicas de reprodução assistida, como a fertilização in vitro e a gestação por substituição, mais conhecida como “barriga de aluguel&rdqu...

Segundo TJRN, casal manteve relação pública, contínua e duradoura, ultrapassando o mero namoro....

Travestis e transexuais que trabalham na administração pública federal poderão ter seu nome social descrito em crachás e demais formulários funcionais. A medida consta em decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff que reconhece o direito à identi...

O novo Código de Processo Civil (CPC) abre a possibilidade de discussões sobre usucapião serem resolvidas em cartório e não apenas no Judiciário. Trata-se de uma tendência, segundo a advogada Paula Tonani, para tentar evitar que todas as pendênci...

Até então privilégio era restrito aos maridos. Objetivo é "proteger os direitos das mulheres", diz ministério....

O princípio da universalidade da herança impede o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo. Constatada a existência de processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do falecido, configura-se a litispendência (artigo 301, par&aa...

PORTARIA Nº 4.246/CGJ/2016   Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Nova Resende, para fiscalização dos serviços notariais e de registro.   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS...