PROVIMENTO N° 317/2016 Cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI-MG, para operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, regulamentado pelo Provimento da Corregedoria Naciona...
Portaria nº 4.138/CGJ/2016 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Campo Belo, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
Publicado em 01/03/2016
PORTARIA Nº 4.138/CGJ/2016 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Campo Belo, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS G...
Deputado propõe direito de guarda compartilhada a pais não casados nem divorciados
Publicado em 29/02/2016
Está em análise na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 8268/14) do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) que estende as regras da guarda compartilhada aos pais e mães que não estejam vinculados por casamento civil ou divórcio. O projeto obedece &...
Filho pode alterar certidão de nascimento se descobrir que tem outro pai
Publicado em 29/02/2016
Se ficar provado que pai biológico não é aquele apontado no registro, o filho poderá alterar sua certidão de nascimento. Esse foi o entendimento firmado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás em embargos de declara&cced...
Artigo: Conciliação e Mediação nas Serventias: Perspectivas – Por Reginaldo Velloso
Publicado em 29/02/2016
Neste blog publiquei recentemente dois tópicos com relato histórico do papel das serventias de registro e notas na solução consensual de conflitos, seja por meio dos Juizados de Paz, seja pela formalização de escritura pública de transaçã...
Diversas reformas constitucionais e infraconstitucionais buscam um Judiciário que possa atender aos anseios da sociedade de forma mais efetiva. É exatamente aí que se insere a desjudicialização e os serviços prestados pelas Serventias Extrajudiciais. ...