Ainda novo no país, documento lavrado em cartório foi feito por 552 pessoas este ano...

Desde a aprovação do Projeto de Lei da Câmara 168 (PLC168) na CCJ do Senado Federal, que altera o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), vem ganhando destaque um “festejado” retorno do juízo de admissibilidade provisório ao tribunal de o...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a morte de militar ocorrida no período de vigência simultânea das Leis 3.765/1960 e 6.880/1980 assegura ao filho estudante de até 24 anos o benefício da pensão por morte do pai.   A...

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejus) do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, oferece o serviço de divórcio consensual, por meio do setor pré-processual. O serviço não tem nenhum custo e está sendo prestad...

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou decisão que autorizou um jovem a alterar sua paternidade no registro de nascimento, com a inclusão da biológica em detrimento da pretensamente afetiva. Segundo os autos, a mãe do autor pediu a um amigo que o registra...

Uma organização criminosa, suspeita de atuar em esquema de fraudes na confecção de registros e certidões de nascimento de indígenas, foi presa pela Polícia Federal nesta terça-feira (24), em Mato Grosso do Sul. A operação Coiote K...

Uma mulher que possuía rendimentos próprios à época da separação não conseguiu ver reconhecida a nulidade da renúncia a toda sua meação feita em favor do ex-marido. A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro d...

Portaria publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26) diminui a burocracia e consolida as normas para os processos de naturalização no Brasil. Editada pelo Ministério da Justiça, a medida estipula prazos para a Administração P&u...

AVISO Nº 62/CGJ/2015  Divulga a escala de plantão bimestral a vigorar no ano de 2016, para os registros de óbito que ocorrerem em Belo Horizonte, aos sábados, domingos e feriados, no horário de 8 as 12 horas e de 13 as 17 horas. O CORREGEDOR-GERAL DE J...

JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL – POSSIBILIDADE – QUESTÃO PROVADA DOCUMENTALMENTE – AUSÊNCIA DE LI...