O projeto pretende documentar todas as pessoas privadas de liberdade no país e possibilitar o seu acesso às políticas públicas....
Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 17-15
Publicado em 20/08/2015
Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 17-15: Resolve determinar a rescisão d...
Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de julho
Publicado em 20/08/2015
Em reunião realizada no dia 18 de agosto, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 023/2015: Dispõe s...
Tribunais de Justiça lançam manual de mediação com apoio do CNJ
Publicado em 20/08/2015
Diversos Tribunais de Justiça (TJs) devem lançar, neste segundo semestre, o “Manual da Mediação 2015”, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A publicação é destinada à formação de mediadores que atu...
Certidão de inteiro teor dos atos do registro civil: novo procedimento
Publicado em 20/08/2015
Os requerimentos de certidão de inteiro teor dos atos do registro civil apresentados pela parte interessada ao oficial de registro, que anteriormente eram todos encaminhados ao juiz de direito com jurisdição em registros públicos para autorização, a partir d...
Artigo – Casamento do incapaz é mais que simples exercício de um direito – Por Jones Figueirêdo Alves
Publicado em 20/08/2015
Nos termos do artigo 1.548, inciso I, do Código Civil, “é nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil” e do artigo 1550, inciso I do Código Civil, é "anulável o casamento do...
Portaria nº 3.904/CGJ/2015 – Determina a realização de Correição Extraordinária Geral na Comarca de Unaí
Publicado em 20/08/2015
PORTARIA Nº 3.904/CGJ/2015 Determina a realização de Correição Extraordinária Geral na Comarca de Unaí. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Reg...
Jurisprudência mineira – Ação rescisória – Ação ordinária de conversão de separação judicial em Divórcio – Falta de citação válida – Extinção do feito sem resolução do mérito
Publicado em 20/08/2015
AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO ORIGINÁRIA DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO – FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO – IMPOSSI...
Receita e Arpen-RJ firmam convênio autorizando emissão de CPF no Registro Civil
Publicado em 19/08/2015
A União, por meio da Receita Federal, e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ) celebraram convênio que permitirá a integração entre as bases de dados da RFB e da Central de Informações do...
1ª Turma do STF: regras de concurso público já iniciado não podem ser alteradas
Publicado em 19/08/2015
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu não ser possível a alteração das regras de pontuação de títulos por pós-graduação de concurso público já iniciado por ofensa ao princípio da seguran&...