Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 12-15: Determina a publicidade ...
Está publicado no Diário da Justiça de segunda-feira (20) o Edital nº 001/2015, que convoca os candidatos aprovados no IV Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e Registros de MS para audiência pública de escolha e outorga das...
Embora o entendimento predominante no TST seja por reconhecer a sucessão trabalhista na mudança da titularidade do cartório, no caso de escrevente designado para assumi-lo apenas temporariamente, em razão da morte da sua empregadora e antiga titular, a precariedade da sub...
PORTARIA Nº 3.847/CGJ/2015 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Lagoa Santa, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, n...
De acordo com pesquisas recentes, estima-se que 10% das crianças matriculadas nas escolas públicas da grande BH não tem o nome do pai no registro de nascimento. Esta é uma realidade comum também no interior do estado. No entanto, ter o nome do pai no registro de na...
Um juiz federal americano ordenou nesta quarta-feira (15) que o estado de Utah liste o nome de um casal de mulheres com mães na certidão de nascimento de seu filho, em uma decisão apontada como a primeira do tipo desde que a Suprema Corte dos Estados Unidos legalizou o casamento...
Encontra-se em tramitação, na Câmara dos Deputados, a PEC nº 411/2014, de autoria do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que pretende instituir o teto remuneratório constitucional às empresas integrantes da Administração Pública e às...
De acordo com o Colégio Notarial do Brasil – (CNB-SP), a popularidade do pacto antenupcial vem crescendo. Entre 2012 e 2014, cresceu 36% o número de documentos lavrados em todo o Brasil: 30.625 em 2012, 42.236 em 2013 e 41.694 em 2014. São Paulo foi o estado que mais reali...
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ÓBITO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO – HABILITAÇÃO – POLO PASSIVO – HERDEIRO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PARTILHA – ESPÓ...
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