Jurisprudência mineira – Processo civil – Imóvel partilhado – Acordo – Separação judicial – Doação – Registro imobiliário – Ausência
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO – IMÓVEL PARTILHADO – ACORDO – SEPARAÇÃO JUDICIAL – DOAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSCRIÇÃO – REGISTRO IMOBILI&Aacu...