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Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial
É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal…
Governo quer extinguir carteira de trabalho em papel até 2020 – O Globo
A carteira de trabalho em seus moldes tradicionais – uma caderneta em papel, com a capa azul, símbolo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – será extinta até 2020, segundo projeto em curso no governo do presidente Michel Temer. A cúpula do Ministério do…
União estável pode ganhar direitos sucessórios garantidos aos casamentos
Pelo Código Civil, só quem foi casado formalmente tem direito à herança quando se torna viúvo. O PLS 196/2018, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), propõe equiparar a união estável ao casamento, ampliando direitos do companheiro. Fonte: Agência…
Portaria nº 5.663/CGJ/2018 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de São João Nepomuceno, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.663/CGJ/2018 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de São João Nepomuceno, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32…