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Câmara aprova projeto que exige advogado em conciliação e mediação
A Comissão de Constituição e Justiça e da Câmara dos Deputados aprovou proposta para tornar obrigatória a presença de advogados na solução consensual de conflitos, como conciliação e mediação. O projeto de lei (PL 5.511/2016) busca alterar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e…
Declaração de pobreza é suficiente para justiça gratuita, afirma TRT-2
A declaração de pobreza do empregado deve ser presumida como verdadeira, sendo suficiente para concessão da Justiça gratuita. Esse foi o entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao reformar sentença que havia negado o benefício ao autor de…
Ex-marido deve dividir verba de danos patrimoniais recebida após divórcio
Quando um casal opta pela comunhão universal de bens e se separa, quem recebe verba indenizatória tem de dividir o valor com o ex-cônjuge, se não tiver caráter personalíssimo e mesmo se a definição tiver ocorrido depois do fim do casamento. Com esse entendimento,…
Recivil informa problema com certificado digital para acesso ao WebRecivil
O Recivil informa que desde o final da tarde da última quinta-feria (07.06) os registradores civis não estão conseguindo acessar o sistema WebRecvil em função de problemas com o certificado digital. O certificado digital recebido pelo Recivil para renovação da plataforma estava com erro. Foi…