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Provimento n. 162 regulamenta Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e delegatários de serventias extrajudiciais
PROVIMENTO N. 162, DE 11 DE MARÇO DE 2024. Regulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), acerca da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e magistrados, servidores e serventuários do Poder…
CRC Minas apresenta novidades para pagamento dos pedidos
A partir de agora, solicitar segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito pela CRC Minas ficou ainda mais fácil. A plataforma acaba de lançar a opção de pagamento via Pix. Essa novidade garantirá maior agilidade nos processos de emissão das certidões e no…
Sul de Minas recebe o Curso de Qualificação do Recivil
Nos dias 05, 06 e 07 de abril, a cidade de Varginha, no Sul de Minas, receberá a primeira etapa do Curso de Qualificação do Recivil, voltado para os registradores e funcionários das serventias da região. O curso integra uma série de ações do Sindicato…
Artigo – A conversão da União Estável em Casamento e a dispensa de Pacto Antenupcial em caso de manutenção do regime vigente durante a convivência
Por Letícia Franco Maculan Assumpção INTRODUÇÃO O Provimento 141/2023 da Corregedoria do CNJ veio regulamentar as disposições da Lei 14.382/2022 relativas à união estável, trazendo muitas inovações. No presente artigo trataremos da questão da exigência ou não de pacto antenupcial quando da conversão da união…