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Nome civil não deve ser o único critério para consulta de antecedentes criminais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou indicação para que os órgãos de Justiça ampliem a segurança das consultas sobre antecedentes criminais, usando, além do nome civil, informações do Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento e nome da mãe. A orientação…
Servas participa de ação do Ministério Público Itinerante no Norte de Minas
Instituição vai oferecer serviços e projetos sociais à população de três municípios entre os dias 19 e 21/3 O Serviço Social Autônomo (Servas) vai oferecer seus serviços para a população dos municípios de São João do Pacuí, São João da Lagoa e Lagoa dos Patos,…
Arpen-Brasil participa da abertura do XI Encontro Nacional de Promoção do Registro Civil de Nascimento e do Acesso à Documentação Básica
Evento promovido pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos acontece em Brasília nos dias 19, 20 e 21 de março A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) participou na manhã desta terça-feira (19.03) da abertura do XI Encontro Nacional de…
Artigo – Registro civil: há que se ter algum limite na criatividade onomástica
Uma recente e importante alteração legislativa na área do registro civil foi a flexibilização da imutabilidade do nome. O advento da Lei nº 14.382/2022 rompeu a rigidez, permitindo a alteração extrajudicial: do nome de recém-nascidos nos primeiros 15 dias após o registro de nascimento; do…