Receita terá acesso ao índice da CRC-MG para pesquisa de registros.

Lei também autorizou a prestação de outros serviços remunerados pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais.

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) publicou a Resolução nº 332017, que dispõe sobre a remessa mensal da prestação de contas, com receitas e despesas, pelos interinos/interventores de todas as Serventias Extrajudiciais em funcionamento no Estado do Maranhão.   O documento – assinado pelo…

Ainda que esteja em curso discussão sobre a caracterização de um novo estado civil em virtude da existência de união estável, a interpretação da legislação sobre registros públicos e a própria doutrina caminham no sentido de que a realidade do estado familiar da pessoa corresponda,…