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‘Invalidou minha existência’, diz jovem trans que teve mudança de nome negada por promotor – O Globo
RIO — Um promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná negou o pedido de um transgênero para mudar os documentos pessoais porque, segundo ele, "o gênero de cada indivíduo é determinado pelo médico no momento do nascimento". Em um parecer, o promotor Inácio de…
Artigo – Inventários abertos podem sofrer impactos com nova decisão do STF – Por Regina Beatriz Tavares da Silva – Jornal Estadão
Na semana passada o Supremo Tribunal Federal publicou o julgamento que, sem votação unânime, equiparou a união estável ao casamento em efeitos sucessórios (Recurso Extraordinário n. 646.721). Com essa decisão do STF, o companheiro, ou seja, aquele que vive em união estável, passou a ter…
Curadoria especial em processos de interdição cabe à Defensoria Pública e não ao MP
Diante da incompatibilidade entre o exercício concomitante das funções de custos legis e de curador especial, cabe à Defensoria Pública o exercício de curadoria especial nas ações de interdição. O entendimento da 3ª turma do STJ fundamentou o restabelecimento de decisão que nomeou a…
Câmara aprova atuação de juizados especiais em direito de família
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (19) proposta que possibilita aos autores de ações em direito de família optar pelo rito dos juizados especiais cíveis Dierentemente de outros processos nesses juizados, as partes devem comparecer acompanhadas de advogados, porque…