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Justiça reconhece e dissolve união homoafetiva com partilha de imóvel
A Justiça do Maranhão reconheceu a união estável homoafetiva (duas pessoas do mesmo sexo) e a dissolução da mesma com partilha de bens. A decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve sentença da juíza Maria Francisca Gualberto de Galiza, da 4ª Vara…
Portaria nº 5.080/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Santa Maria do Suaçuí, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.080/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Santa Maria do Suaçuí, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do…
Portaria nº 5.079/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Ipatinga, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.079/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Ipatinga, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação declaratória de nulidade de promessa de compra e venda – Loteamento irregular de chácaras – Objeto ilícito – Contrato nulo
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – LOTEAMENTO IRREGULAR DE CHÁCARAS – OBJETO ILÍCITO – CONTRATO NULO – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES – RETORNO AO STATUS QUO ANTE – Constitui elemento essencial de todo e qualquer contrato a licitude…