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Resolução n. 541/2023 do CNJ disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário
RESOLUÇÃO Nº 541, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário, na forma prevista nas Resoluções CNJ nº 75/2009, 81/2009 e 203/2015. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL…
O Pacto Antenupcial de Separação Obrigatória de Bens com Afastamento da Súmula 377/STF: Possibilidade de Dispensa de Anuência Conjugal nas Alienações de Imóveis
* Letícia Franco Maculan Assumpção * Paulo Hermano Soares Ribeiro Introdução. 2. Das diferenças entre os regimes da separação obrigatória e da separação consensual de bens. 3. Possibilidade de opção pelo regime da separação obrigatória de bens com afastamento da súmula 377/STF. 4. É possível…
Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça aprova diretrizes sobre emissão de certidões do registro civil e de notas em conformidade com a LGPD
As novas orientações buscam garantir a adequada proteção das informações, destacando a importância da transparência e segurança nos procedimentos notariais.A Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça aprovou diretrizes específicas para a emissão de certidões do registro civil e de notas. Em…
CGJ/MG publica novas correições ordinárias em comarcas de MG
Piranga: correição ordinária Audiência pública no dia 26/1/2024, às 13h A Comarca de Piranga realizará, no dia 26/1/2024, às 13h, no Salão do Júri, localizado na Rua Santa Efigênia, 272, Rosário, a audiência pública de instalação da correição ordinária geral, referente ao ano de 2023….