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Comissão mista aprova MP que altera regras para registro de nascimento
A Medida Provisória 776 possibilita que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município onde ocorreu o parto ou o de residência da mãe na data do nascimento, desde que localizado no País A comissão mista que analisa a Medida Provisória…
Recivil participa de seminário na Receita Federal e fala sobre combate à fraudes na emissão de documentos
O advogado Felipe Mendonça palestrou no Seminário de Atendimento e Cadastro e falou sobre a emissão do CPF.
Lei 13.465/2017: Mudanças do Usucapião Extrajudicial no Novo Código de Processo Civil
A Lei 13.465/2017, sem dúvida alguma, veio corrigir um equívoco produzido pelo art. 1.071 enxertado no Novo Código de Processo Civil, quando afirmava que o silêncio dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos confinantes importaria em…
Arpen-Brasil participa de Audiência Pública no Congresso sobre a MP da Naturalidade
"Os cartórios já estão preparados para adoção das novas exigências de registro de nascimento", disse nesta terça-feira (08.08) o diretor da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, Leonardo Munari de…