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Portaria nº 4.960/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Santa Vitória, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.960/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Santa Vitória, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento…
Na Argentina, sentença inédita autoriza barriga de aluguel a casal gay
A Justiça argentina autorizou um casal de dois homens a ter um filho com uma barriga de aluguel em um tratamento que será realizado no país. Trata-se de um casal que está junto há 14 anos e uma amiga dos dois "emprestará" o seu…
Penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada
Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, em junho, decisão que indeferiu o…
Justiça nega inventário por morte ocorrida em 1872 que envolveria gleba monumental
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que julgou improcedente pedido de abertura de inventário formulado por herdeiro após 144 anos da morte de seu ascendente. O pleito envolvia a nomeação do autor na condição de inventariante de espólio, consistente em uma área –…