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Portaria nº 4.860/CGJ/2017 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Ouro Preto, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.860/CGJ/2017 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Ouro Preto, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento…
Programa de registro civil ainda na maternidade já atendeu 100 mil crianças em Minas – Jornal Hoje em Dia
Cem mil certidões de nascimento emitidas em Minas. A marca foi alcançada neste mês pelas Unidades Interligadas de Registro Civil de Nascimento (UIs), desde a implementação do programa no Estado em 2013. As UIs permitem que o registro seja feito ainda na maternidade. O…
Temer sanciona lei que cria documento de identificação unificado
Identificação Civil Nacional vai reunir dados biométricos e civis da população.
Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório
Os ministros do STF declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que estabelece diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens.