Departamento Jurídico – Consulta CGJ-MG – Retificação administrativa. Pedido negado pelo MP. Ausência de averbação. Impossibilidade de cobrança pelo arquivamento

Publicado em 22 de abril de 2016

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Departamento Jurídico do Recivil realiza consulta junto a Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais.

 

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Departamento Jurídico – Consulta CGJ-MG – Retificação administrativa. Pedido negado pelo MP. Ausência de averbação. Impossibilidade de cobrança pelo arquivamento. 

 

 

Fonte: Departamento Jurídico do Recivil