Siga nossas redes sociais
Portaria nº 4.846/CGJ/2017 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Três Corações, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.846/CGJ/2017 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Três Corações, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno…
Recivil participa do 1º Encontro de Entidades Representativas da Classe de Registradores Civis e 3º Encontro dos Fundos de Apoio ao Registro Civil
Interventor do Recivil e coordenadora da Comissão Gestora participaram do evento que discutiu a CRC, a Identificação Civil Nacional, o Ofício da Cidadania e a situação dos Fundos Estaduais.
Aprovado na CCJ projeto que legaliza casamento homossexual
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3), em turno suplementar, substitutivo de Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011). A matéria, terminativa na comissão, poderia seguir para…
Artigo – Naturalidade: Antes e depois da Medida Provisória 776/2017 – Por Márcia Fidelis Lima e Rodrigo da Cunha Pereira
INTRODUÇÃO Sem delimitação jurídica, o termo “naturalidade” no Brasil sempre foi usualmente compreendido como local de nascimento. Na literalidade da Língua Portuguesa, “naturalidade” significa: “… 2. Local (município, estado, etc) de nascimento…”[i] Tanto os documentos de Registro Civil (Certidão de Nascimento, de Casamento…