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Projeto de documentação “Identidade Cidadã no Sistema Prisional” atende detentos do Acre
Projeto que teve sua origem em Minas Gerais beneficiou mais de 200 presos em Rio Branco.
Corregedoria regulamenta atuação de autoridades para o apostilamento
Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos ao apostilamento em todo o território nacional, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, expediu provimento sobre os procedimentos das autoridades competentes para a realização da apostila regulamentada pela Resolução CNJ n. 228/2016. A…
Apostilamento de documentos será feito por cartórios do interior do país
O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, autorizou o cadastramento das serventias do interior do país que estão aptas a realizar o apostilamento nos termos da Resolução nº 228, de 22 de junho de 2016. O corregedor já autorizou também o início…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Negócio jurídico de compra e venda de imóvel – Imóvel vendido como coisa certa e discriminada – Referência enunciativa às suas dimensões
APELAÇÃO CÍVEL – NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – MODALIDADE: AD CORPUS – IMÓVEL VENDIDO COMO COISA CERTA E DISCRIMINADA – REFERÊNCIA ENUNCIATIVA ÀS SUAS DIMENSÕES – DIREITO DE ABATIMENTO/INDENIZAÇÃO INEXISTENTE – "A venda é ad corpus quando o imóvel é mencionado com confrontações…