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‘Ninguém quer abrir mão de direitos’, diz Cármen Lúcia sobre conciliação
A ministra presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, e o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), participaram em Belo Horizonte do lançamento da Semana Nacional da Conciliação. "Ninguém quer abrir mão dos seus direitos. E que bom que as pessoas agora sabem…
Meação não impede indisponibilidade de bens obtidos de forma irregular
Bens e valores obtidos de forma ilícita e revertidos em benefício da família podem ficar indisponíveis, apesar de meação com cônjuge — desde que se que comprove a origem irregular. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que…
Para Quarta Turma, aval em cédula de crédito comercial não exige autorização do cônjuge
Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a garantia do aval em cédula de crédito comercial dispensa a outorga do cônjuge prevista no artigo 1.647, III, do Código Civil de 2002. O caso envolveu empréstimo…
Estado de São Paulo deve arcar com parte de aposentadoria de cartorários
O estado de São Paulo tem responsabilidade quanto ao custeio de benefícios e pensões a participantes da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado. Esse dever estatal havia sido extinto pela Lei estadual 14.016/2010, que foi agora declarada inconstitucional pelo Supremo…