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Instalada comissão para analisar regras sobre proteção de dados pessoais
A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (26) a comissão especial que vai analisar o projeto do deputado Milton Monti (PR-SP) que estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais (PL 4060/12, apensado ao PL 5276/16, do Executivo). A deputada Bruna Furlan (PSDB-SP)…
CCJ aprova acordo entre Brasil e Uruguai para simplificar legalização de documentos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um acordo assinado em 2013 pelos governos do Brasil e do Uruguai para reduzir a burocracia na legalização de documentos emitidos nos dois países. O Projeto de Decreto Legislativo…
Telefones do Recivil estão momentaneamente instáveis
O Recivil informa que suas linhas telefônicas estão momentaneamente instáveis. O reparo junto a operadora Vivo já foi solicitado. Os interessados podem entrar em contato com o Sindicato pelo Fale Conosco. Contamos com a compreensão de todos.
Portaria nº 4.563/CGJ/2016 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Campo Belo, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.563/CGJ/2016 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Campo Belo, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento…