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PGR opina ser possível o reconhecimento jurídico da existência de mais de um vínculo parental
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela inexistência de qualquer óbice legal ao reconhecimento simultâneo de paternidades oriundas de vínculos diversos no Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. De acordo com o parecer…
Polícia Civil alerta população para cuidados na hora de assinar documentos
Grande, pequena, por extenso, com detalhes, com símbolos, sem símbolos, de forma simples ou mais complicada. Essas são algumas das maneiras em que podemos ver as assinaturas das pessoas. Mas o que deveria ser única e ter a marca individual de cada um, às vezes,…
Proposta do deputado federal Roberto de Lucena inclui representantes de cartórios no CNJ
O deputado Roberto de Lucena (PV-SP) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que altera a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para incluir um representante dos tabeliães e um dos oficiais de registro (PEC 255/16), indicados pela entidade nacional representativa da atividade. Atualmente,…
CCJ deverá analisar adicional de 8% sobre imposto de heranças e doações
O adicional ao imposto sobre grandes heranças e doações, previsto em proposta de emenda à Constituição em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), poderá ser limitado a 8% sobre o valor herdado ou doado. O novo limite foi proposto pelo relator da…