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Casamento civil é anulado após esposa provar que marido era estelionatário
Justiça considerou que mulher foi enganada e concedeu anulação por erro essencial de pessoa A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença de uma comarca do Sul de Minas e concedeu a uma profissional autônoma o direito de anular…
CNJ publica Provimento sobre limites do termo declaratório para União Estável e exigência de registro de documento público estrangeiro
PROVIMENTO N. 146, DE 26 DE JUNHO DE 2023 Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para esclarecer os limites do termo declaratório formalizado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais e para exigir o registro de documento público estrangeiro. O…
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca penhora de bens do cônjuge do devedor
Processo: REsp 1.830.735-RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/6/2023. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Penhora de bens do cônjuge do devedor. Cônjuge que não é parte no processo. Comunhão universal de bens. Possibilidade. Responsabilização de terceiro. Não configuração….
Saiba quem foram os ganhadores do sorteio das 5 vagas ofertadas pelo Recivil para o Conarci 2023
Na tarde desta terça-feira (27/06), o Recivil realizou o sorteio de cinco vagas para participação no Conarci 2023. Durante a live realizada no canal do YouTube do Sindicato, o presidente Genilson Gomes e o presidente da Arpen-Brasil,Gustavo Fiscarelli acompanharam o sorteio e anunciaram os nomes…