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Lei nº 13.257/2016 dispõe sobre as políticas públicas da primeira infância e institui gratuidade para atos de reconhecimento de paternidade
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança…
Artigo: Eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros – Por Mauro Takahashi e Mirella Almeida
O processo de validação de documentos será simplificado, a partir de 14 de agosto de 2016, quando entra em vigor, no Brasil, a Convenção Apostille.
Academia Notarial Brasileira entrevista o Desembargador Ricardo Dip sobre a Usucapião Extrajudicial
1. Qual sua expectativa acerca do novo instituto da “usucapião extrajudicial” que entrará em vigor no próximo dia 18 de março? RD: Quero, inicialmente, deixar bem claro que encontro aspectos muito louváveis com a norma do art. 216-A da Lei de Registros Públicos, instituidora…
STJ entende possível partilha do FGTS na separação do casal
A decisão é da 2ª seção do STJ.