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Artigo – Criação do Registro Civil Nacional afronta sistema de unicidade registral – Por Rachel Leticia Curcio Ximenes e Tiago de Lima Almeida
Em junho de 2015, o Poder Executivo protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.775/2015, que dispõe sobre a criação do Registro Civil Nacional (RCN). Referido projeto foi elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral, por meio de seu atual presidente, ministro Dias Toffoli, e…
Acordo com entidades notariais no Espírito Santo viabiliza Projeto “Cidadania nos Presídios”
O acordo de cooperação firmado, na última quinta-feira (04), entre o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e quatro entidades notariais e de registro, permitirá a cessão de 20 operadores que atuarão no Projeto “Cidadania nos Presídios”. O programa, uma iniciativa do CNJ que…
Comissão aprova incentivo a plantio de árvore a cada nascimento de criança
O texto aprovado estabelece que a árvore seja nativa do local onde a criança nasceu. Proposta será analisada agora pela CCJ.
Nome do advogado que utiliza certificado digital deve constar na procuração
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que, nas ações peticionadas eletronicamente, o nome do advogado titular do certificado digital deve também constar na procuração para que a ação recursal tenha seus efeitos válidos. Esse entendimento foi endossado pela Segunda Turma…