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Liminar suspende concurso para serviços notariais no Rio Grande do Sul
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para determinar a suspensão de concurso para outorga de delegação de serviços notariais e de registro promovido pelo Estado do Rio Grande do Sul em 2013. A decisão se deu na Reclamação (RCL)…
Comarca de Unaí passa por correição ordinária no dia 08 de janeiro
A Comarca de Unaí realiza, dia 08 de janeiro de 2016, a partir das 14h, a audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral referente ao ano de 2014. A audiência será realizada no salão do júri do fórum da comarca, localizado na rua Prefeito…
Paternidade: Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil
Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao menor desde a sua citação no processo, até que o filho complete a maioridade. Isso porque os alimentos são devidos por presunção legal, não sendo necessária a comprovação da necessidade desses. Com…
Menor estrangeiro tem direito a registro mesmo só com autorização da mãe
Com base no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar para garantir a regularização migratória de um adolescente peruano no Brasil e determinou que, com autorização somente da mãe, a…