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Intervenção Judicial do Recivil – Atos Administrativos nº 38-15, 39-15
Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novos Atos Administrativos. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 38-15: Institui Comissão de Sindicância Interna Ato Administrativo nº 39-15: Designa…
Artigo – Não há retroatividade em contrato de união estável, só formalização de relação – Por Hernani Zanin Junior
Recentemente, foi publicado aqui no ConJur um instigante artigo do Professor José Fernando Simão[1]intitulado “Retroagir ou não retroagir: eis a questão”, no qual o prestigiado professor narrou seu espanto em relação ao acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que entendeu pela possibilidade de…
Cidade japonesa reconhecerá as uniões homossexuais
A cidade japonesa de Iga, no centro do país, reconhecerá a partir de abril próximo as uniões civis entre homossexuais, se tornado a terceira cidade japonesa a aprovar este tipo de união, informou neste sábado (26) a agência "Kyodo". A Prefeitura de Iga começará…
Recivil publica tabela de emolumentos para 2016 com os valores do Recompe-MG
Portaria nº 4.077/CGJ/2015 definiu os valores atualizados das tabelas para o exercício de 2016. Tabela com os valores do Recompe-MG deve ser usada somente para consulta interna dos cartórios.