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CCJ aprova autorização para municípios cobrarem imposto sobre herança ou doação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 385/09, que assegura aos municípios a opção de fiscalizar e cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e…
TRF3 nega pensão por morte a mulher que não dependia do ex-marido
O juiz federal convocado Valdeci dos Santos, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não deve pagar pensão por morte à ex-esposa de um segurado. Para o magistrado, a autora não comprovou…
Terceira Turma decide que cotas de sociedade de advogados entram na partilha em separação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou nesta terça-feira (24) 735 processos, com muitos destaques. No REsp 1.531.288, os ministros decidiram que deve haver partilha de cotas de escritório de advocacia na separação quando o casamento foi celebrado no regime de comunhão…
Já está disponível o módulo sobre registro de óbito do Curso de Qualificação em Registro Civil – versão online
Aulas sobre competência, prazos, declarantes, documentos, elementos do assento e registros especiais de óbito já podem ser acessadas.