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Intervenção Judicial do Recivil – Atos Administrativos nº 26-15, 27-15
Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novos Atos Administrativos. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 26-15: Nomeia advogado em substituição a advogado auxiliar no período…
Sindicato promove segunda edição do curso sobre o selo eletrônico
Curso contou com a participação de 18 pessoas da região sul do estado, cujos cartórios começaram a utilizar o selo eletrônico no dia 1° de novembro.
Juíza auxiliar da CGJ-RJ participa de debate sobre Registro Civil Nacional
O Seminário “Um cidadão, um número, uma digital” realizado durante audiência pública no dia 23.10, na Câmara Municipal de São João de Meriti, Região Metropolitana do Rio de Janeiro, debateu a criação do modelo de identificação civil única, proposta pelo Projeto de Lei nº1775/2015. …
CCJ vai debater convalidação de serviços de tabelião anteriores à Lei dos Cartórios
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove, na quinta-feira (5), audiência pública para instruir a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/ 2015, que convalida atos de delegação de atividades notariais e de registro. A iniciativa é do senador Roberto Rocha…