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Seguridade aprova PL que concede ao pai o direito de contestar paternidade de filho fora do casamento
Em agosto, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7.030/14, do Senado, que estende a todo pai o direito de contestar a paternidade presumida ou aquela decorrente de reconhecimento expresso, mesmo para filhos tidos fora do…
Mulher recorre à justiça paulista para conseguir o reconhecimento de adoção por parte de família afetiva
Na região litorânea de São Paulo, foi identificada a história de uma mulher que aos três anos de idade perdeu os pais e, em consequência da tragédia familiar, foi encaminhada aos tios, que a criaram e educaram. A mulher passou a considerar os tios como…
Novo modelo de papel de segurança já é obrigatório nos cartórios de registro civil de todo o país
Novo modelo de papel segurança pode ser adquirido por meio do site do Recivil.
Corregedoria do CNJ institui regra para descarte de documentos em cartórios
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu novas regras sobre o período de conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais brasileiros.