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Comissão debate anulação de casamento em caso de mudança de sexo não infomada
A Comissão de Seguridade Social e Família promove nesta quarta-feira (13) audiência pública com o objetivo de orientar o colegiado sobra a apreciação da proposta que permite a anulação do casamento quando um dos cônjuges tiver feito cirurgia de mudança de sexo, antes da união,…
Formalidades podem ser dispensadas se testamento particular expressa vontade do testador
É possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que na última quinta-feira…
Senador Telmário Mota quer debater proibição de comércio de dados pessoais
Os cidadãos brasileiros são vulneráveis quanto à proteção de seus dados pessoais e a legislação brasileira está atrasada em comparação ao restante do mundo. Por isso, informações pessoais acabam sendo vendidas, ilegalmente, para as empresas interessadas. Preocupado com a situação, o senador Telmário Mota (PDT-RR)…
Nacionalidade estrangeira não impede que idoso tenha acesso a benefício assistencial
Um italiano morador de Porto Alegre tem direito a benefício assistencial ao idoso garantido. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve, na última semana, sentença que confirmou que a nacionalidade estrangeira não impede o acesso à ajuda assistencial. O…