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TRF2 garante pensão para filho que teve invalidez reconhecida 30 anos após a morte do pai
A 5ª Turma Especializada do TRF2 proferiu decisão que garante a um homem que sofre de esquizofrenia o direito de receber a pensão por morte de seu pai, que era motorista do Ministério da Marinha, apesar de ele ter sido interditado, em razão da doença,…
Mediação pode resolver 60% dos casos
A sanção presidencial da chamada Lei da Mediação, no último mês de junho, regulamentou o procedimento da mediação judicial e extrajudicial como uma forma para a resolução consensual de conflitos. A legislação abre espaço para que os cartórios colaborem com a quebra da cultura de…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Promessa de compra e venda – Totalidade de lotes – Partilha amigável – Anulação – Impossibilidade
APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – CONDÔMINA – TOTALIDADE DE LOTES – PARTILHA AMIGÁVEL – ASSENTIMENTO DE TODOS OS DEMAIS SÓCIOS – ANULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. – Não se pode anular promessa de compra e venda de totalidade de lotes efetivada por uma…
Concurso MG – Edital nº1/2015 – EJEF publica o gabarito oficial da Prova Objetiva de Seleção de ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção)
As questões da Prova Objetiva de Seleção serão disponibilizadas nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.