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I Congresso Internacional e IV Congresso Nacional de Direito Homoafetivo
Nos dias 2, 3 e 4 de setembro, a OAB-RJ promove o I Congresso Internacional e IV Congresso Nacional de Direito Homoafetivo. O evento vai debater as questões referentes às relações homoafetivas e suas consequências jurídicas, atentando para as discussões mais recentes em todo o…
Casal é indenizado por construtora que não entregou escritura
O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jorge Paulo dos Santos, condenou a Sistema Fácil Incorporadora e o Unibanco Negócios Imobiliários a pagar indenização de R$ 8 mil para um casal de clientes que quitou um apartamento em 2012, mas não recebeu a…
Provimento n° 304/2015 – Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Provimento nº 260/13 (Código de Normas) – (Republicado por incorreção)
PROVIMENTO N° 304/2015 (*) Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO…
Jurisprudência mineira – Direito civil e processual civil – Ação de cobrança/indenização – Ex-cônjuges separados judicialmente – Posse exclusiva por um deles – Indenização por fruição – Imóvel ainda não partilhado
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA/INDENIZAÇÃO – EX-CÔNJUGES SEPARADOS JUDICIALMENTE – IMÓVEL EM SITUAÇÃO DE CONDOMÍNIO PRO RATA PARTE – POSSE EXCLUSIVA POR UM DELES – INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO – FILHOS DO CASAL – ESTADA EVENTUAL NO IMÓVEL – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO…