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Lei garante proteção ao patrimônio do novo cônjuge de devedor de pensão alimentícia
A presidente Dilma sancionou nesta segunda-feira, 6, a lei 13.144/15, que assegura proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia. A norma altera a lei 8.009/90, que dispõe sobre o bem de família, para garantir que, caso um dos…
Homem registra enteada de 2 anos como filha: ‘amor incondicional’
Clique aqui e assista à história de um padrasto que conseguiu adicionar seu nome à certidão de nascimento de sua enteada que não havia sido registrada pelo pai. Fonte: G1
Pais e madrasta são destituídos do poder familiar por tratamento desigual aos filhos
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença de comarca do sul do Estado que destituiu pais e madrasta do poder familiar sobre duas crianças. Após ser abandonado pela mulher e ficar com os dois filhos, o apelante envolveu-se com a cunhada e…
Comissão do Concurso para Notários e Registradores de Santa Catarina julga recursos da prova de títulos
A Comissão do Concurso para Ingresso, por provimento ou remoção, na Atividade Notarial e de Registro em Santa Catarina, sob a presidência do desembargador Torres Marques, 1º vice-presidente do TJSC, promoveu na tarde da última sexta-feira (3/7) a sessão púbica de julgamento dos recursos interpostos…