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Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte
O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no último dia 23. A…
Gratuidade da Justiça é extensiva a atos dos cartórios extrajudiciais
"Aos atos extrajudiciais praticados por notários e registradores serão estendidos os benefícios da gratuidade de justiça relacionados à efetividade do processo judicial". Com base no enunciado acima, a 4ª Turma Cível do Fórum de Brasília deu parcial provimento a recurso de parte para assegurar-lhe o…
União civil e casamento homoafetivo: entenda a diferença
Depois da decisão da justiça americana autorizando casamento homossexual nos Estados Unidos ganhar visibilidade mundial, vale esclarecer como essa questão é vista no Brasil.
Orientações do Recivil sobre o Provimento nº 46 do CNJ que dispõe sobre a CRC Nacional
Em Minas Gerais prevalecerão as regras da CRC estadual. Os registradores civis devem continuar alimentando a CRC-MG de acordo com os prazos já estabelecidos.