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Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 01-15
Interventor judicial do Recivil publica primeiro ato administrativo de sua gestão.
Michel Temer veta projeto de lei sobre o registro do nome ao natimorto
O vice-presidente da República, Michel Temer, no exercício do cargo de presidente da República, vetou integralmente, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 88, de 2013 (nº 5.171/2013 na Câmara dos Deputados), que previa o registro do nome ao natimorto. Em sua justificativa,…
Arpen-SP apresenta ações relativas ao PL 1775/2015 sobre o Registro Civil Nacional
Em 1º de junho deste ano, o Poder Executivo protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.775/2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN) e dá outras providências. Elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) através de seu atual presidente, ministro Dias Toffoli,…
TJRJ derruba lei que oferece gratuidade e mexe com fundo especial da corte
Por considerar que o fundo próprio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro poderia sofrer prejuízos, o Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade da Lei 6.723/2014. A norma obrigava os cartórios extrajudiciais do estado a informarem gratuitamente, ao Departamento de Trânsito (Detran-RJ), todas as transferências…